Nesta terça-feira (28), o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) conduziu sua 101ª reunião plenária na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. Nesse encontro, os representantes das entidades participantes deliberaram temas fundamentais para as classes profissionais.
Dentre os diversos assuntos abordados, esteve a decisão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estipulou que empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização.
Outro tema, que ampliou o debate entre os representantes foi o relato realizado pela Comissão de Assuntos Educacionais do Fórum, que apresentou um dossiê robusto acerca dos cursos de educação superior realizados no âmbito de Educação a Distância (EAD). A professora Zilamar Fernandes, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), apontou como o Ministério da Educação tem lidado com a questão de cursos da área da saúde que são ofertados por meio do EAD, ressaltando os prejuízos à qualidade profissional na saúde pública brasileira.
A Comissão de Comunicação e Marketing trouxe à tona o tema "rebranding", abordando a prática de ressignificar ou dar uma nova identidade a uma marca. Esse debate foi intensificado pelos representantes dos conselhos profissionais, visando valorizar a imagem dessas entidades perante seus profissionais e a sociedade.
Adicionalmente, a Comissão de Assessoramento Parlamentar relatou sobre o Projeto de Lei nº. 4811/2023, que versa sobre a regulamentação de profissionais na esfera pública, como administrador público, gestor público, gestor de políticas públicas, gestor social, entre outros. Destacou-se o trabalho realizado no Senado Federal relacionado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 45/2019, que aborda a Reforma Tributária e retornou à Câmara dos Deputados.
Além desses pontos, a reunião contemplou debates sobre outras pautas de relevância.
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